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Título:
LEI Nº 13.487 03/01/2003 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Exclui a gratificaçao de produtividade fiscal, devida aos servidores que especifica, do limite previsto no "caput" do artigo 93 da Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 04/01/2003 p. 2 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 722/2002 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Marta Suplicy
Indexação:
Exclusao - Gratificaçao de Produtividade Fiscal - Teto salarial - Quadro dos Profissionais da Fiscalizaçao
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